Os diplomas da requalificação dos funcionários públicos e do alargamento do horário de trabalho já seguiram para Belém.
Os diplomas da requalificação dos funcionários públicos (mobilidade especial) e do alargamento do horário de trabalho para as 40 horas já seguiram do Parlamento para Belém. Assim, que Cavaco receber os dois diplomas tem oito dias se quiser pedir a fiscalização preventiva e 20 para promulgar.
Segundo a Assembleia da República, os dois diplomas seguiram hoje para promulgação. A possibilidade de o Presidente da República pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) não está excluída. Isto porque, a estratégia do Governo é que todas as dúvidas sejam esclarecidas antes da entrada em vigor dos diplomas, evitando assim que as novas regras sejam travadas durante a sua aplicação. Esta foi, aliás, a estratégia defendida pelo Executivo juntos dos credores internacionais.
Mas para isso é preciso que o Presidente da República envie os diplomas para o TC antes de os promulgar. Um passo que só se verificará se houver fundadas dúvidas. Para isso, Cavaco terá de enviar os diplomas no prazo de oito dias a contar da data da recepção.
No entanto, mesmo que Belém não o faça, é muito provável que os partidos da oposição desencadeiem esse processo, mas já depois de publicados os diplomas.
O diploma da requalificação prevê um período máximo de 12 meses para os trabalhadores do Estado que forem colocados neste regime, no fim dos quais o funcionário é dispensado caso não tenha sido colocado. Já o diploma sobre o horário de trabalho acrescenta cinco horas ao horário semanal.
As duas medidas fazem parte da reforma do Estado e devem entrar em vigor este ano. O Governo prevê poupar cerca de 86 milhões de euros em 2013.
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