Os funcionários públicos e reformados que ganham entre 600 euros e 1100 euros por mês teriam direito à reposição e respetivo pagamento parcial dos seus subsídios de férias neste mês e no próximo. No entanto, acusam deputados do PS e do PCP, isso não deve acontecer.
É que a proposta de lei que corrige a ilegalidade ainda está a ser discutida no Parlamento. Pela frente ainda existe a votação final, a promulgação pelo Presidente da República e a adaptação dos serviços tesouraria a este novo figurino, que adapta o chumbo do Constitucional ao corte de subsídios decidido pelo Governo PSD-CDS.
Portanto, ainda não deverá ser em julho, o segundo mês de férias para milhares de portugueses, que estes trabalhadores e pensionistas verão o parte do seu subsídio a entrar na conta.
A ideia do Governo, na proposta que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, é fazer com que os indivíduos que auferem entre 600 e 1100 euros por mês recebam a parte que não estava suspensa pela medida do OE/2013 original nos meses de junho ou julho e o resto em novembro. O objetivo, desta opção, refere o documento, é preservar “ o máximo de estabilidade” nos fluxos de rendimento.
Os mais pobres - que ganham menos de 600 euros - não eram afetados pela medida e recebiam nos meses habituais. Quem tem mais de 1100 euros receberá tudo em novembro e dezembro, por altura do natal.
Jorge Machado, deputado do PCP, afirmou hoje na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) que "vamos ter adiamento no pagamento do subsídio de férias, à revelia do que decidiu o Tribunal Constitucional. Há quem receba em julho, mas o diploma ainda cá está [no Parlamento]".
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