Governo quer que Cavaco envie leis polémicas ao TC

O Governo montou uma estratégia para "mitigar os riscos" de inconstitucionalidade dos novos cortes negociados com a troika, mas para isso precisa de uma ajuda de Belém: que o Presidente peça a fiscalização preventiva de cada um dos diplomas mais arriscados, de modo a que tudo seja visto a tempo de ser incorporarado no próximo Orçamento do Estado.

"No Governo, há manifestamente disponibilidade para que seja pedida a fiscalização preventiva [desses diplomas], para que se esclareçam eventuais dúvidas", admitiu ao SOL uma fonte do Governo.

A estratégia de recorrer à fiscalização preventiva das leis que aplicam os novos cortes – uma competência exclusiva do PR– foi evidenciada pelo FMI, no relatório da 7.ª avaliação divulgado há dias. "Tendo em conta os riscos sublinhados pelas recentes decisões do TC, as autoridades tomarão uma série de passos para mitigar os riscos potenciais de legalidade", diz o relatório.

http://sol.sapo.pt/inicio/Politica/Interior.aspx?content_id=78338